Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a TrackMart Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ 28.847.684/0001-80 ("TrackMart", "nós").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar nossa plataforma em trackmart.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Se você estiver aceitando em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vincular essa empresa.

2. Descrição dos Serviços

O TrackMart é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de relatórios de mídia paga que permite a agências de marketing digital e gestores de tráfego:

• Conectar contas de anúncio (Meta Ads e, futuramente, Google Ads);
• Gerar relatórios automatizados de desempenho de campanhas;
• Entregar relatórios por e-mail e/ou WhatsApp;
• Disponibilizar dashboard web para visualização de métricas;
• Gerenciar múltiplos clientes em um único ambiente multi-tenant.

Os serviços disponíveis dependem do plano contratado (Básico ou Premium). O TrackMart reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o TrackMart, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade;
• Ser capaz de celebrar contratos vinculantes nos termos da lei aplicável;
• Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e completas;
• Manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. O TrackMart não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de falha na guarda das credenciais pelo Usuário.

4. Planos, Pagamento e Renovação

4.1 Planos disponíveis

4.2 Pagamento

Os valores dos planos são exibidos na página de planos e podem ser cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha do Usuário. Os pagamentos são processados por parceiros de pagamento e estão sujeitos aos termos desses parceiros.

4.3 Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel de controle. O cancelamento entra em vigor ao final do período vigente. Não haverá reembolso proporcional por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias corridos para contratações realizadas à distância (art. 49 do CDC).

4.4 Inadimplência

Em caso de não pagamento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após 5 dias corridos de atraso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. Os dados do Usuário serão mantidos por 30 dias após a suspensão para eventual regularização.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o TrackMart, você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Fazer engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Usar a plataforma para enviar spam, malware ou conteúdo ilegal;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scrapers agressivos);
• Tentar acessar contas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Contornar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• Usar os serviços para fins que violem as políticas da Meta ou do Google;
• Fornecer tokens de acesso de contas de anúncio sem ter autorização do titular dessas contas.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal cabível.

6. Integrações com Serviços de Terceiros

6.1 Meta Ads (Facebook / Instagram)

A integração com a API da Meta requer que o Usuário forneça tokens de acesso válidos. Ao conectar contas de anúncio, o Usuário declara que:

• É titular ou está devidamente autorizado a usar os tokens fornecidos;
• Cumprirá as Políticas de Anúncios da Meta e os Termos da Plataforma Meta;
• Não usará a plataforma para acessar dados de anúncio de forma não autorizada.

6.2 Google Ads e Google Analytics

Integrações com serviços do Google estão sujeitas aos Termos de Serviço do Google e às Políticas do Google Ads. O Usuário é responsável por manter suas integrações em conformidade com essas políticas.

6.3 Disponibilidade de APIs de terceiros

O TrackMart não se responsabiliza por interrupções, limitações ou mudanças nas APIs da Meta, Google ou outros provedores que possam afetar a disponibilidade ou funcionalidade dos serviços.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, marcas, logotipos e materiais da plataforma são de propriedade exclusiva do TrackMart ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Concedemos ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Nenhuma disposição aqui transfere propriedade intelectual ao Usuário.

Os dados e relatórios gerados a partir das contas de anúncio conectadas pelo Usuário pertencem ao Usuário. O TrackMart obtém licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestar os serviços contratados.

8. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, incorporada a estes Termos por referência. Ao utilizar a plataforma, você consente com as práticas descritas nessa Política.

O Usuário que conecta contas de anúncio de terceiros (seus clientes finais) é responsável por obter e manter as autorizações e bases legais necessárias para o tratamento desses dados, em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis. O TrackMart atua como operador de dados em relação aos dados dos clientes finais do Usuário.

9. Disponibilidade e Nível de Serviço

O TrackMart empenha-se em manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar manutenções programadas com aviso prévio de 24 horas sempre que possível.

Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por: (i) falhas na infraestrutura de terceiros; (ii) eventos de força maior; (iii) ataques cibernéticos fora do nosso controle razoável; (iv) ações ou omissões do Usuário.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira aplicável:

• O TrackMart não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes (incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio) decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas aos serviços está limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano;
• Não somos responsáveis por perdas decorrentes de decisões de negócio tomadas com base nos relatórios gerados pela plataforma.

Esta limitação não exclui ou restringe responsabilidades que não podem ser excluídas pela legislação aplicável, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o TrackMart, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Uso inadequado da plataforma;
• Violação de direitos de terceiros (incluindo clientes finais);
• Descumprimento de políticas da Meta, Google ou outros parceiros;
• Uso de tokens de acesso sem autorização adequada.

12. Suspensão e Rescisão

O TrackMart pode suspender ou encerrar sua conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Inadimplência persistente após período de carência;
• Solicitação de autoridade competente;
• Risco de segurança para a plataforma ou outros usuários.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e excluídos em seguida.

13. Modificações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão atualizada.

Para alterações materiais que prejudiquem direitos do Usuário, solicitaremos aceitação expressa antes que as mudanças entrem em vigor.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para solução de controvérsias, as partes elegem o foro da comarca de Várzea Alegre, Ceará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver divergências amigavelmente em prazo razoável.

15. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso da plataforma.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento escrito do TrackMart. O TrackMart pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.
• Força maior: Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causados por circunstâncias fora do nosso controle razoável.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre estes Termos: